REsp 2046415 - ACORDAO

REsp 2046415 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou, com a devida especificidade, os fundamentos utilizados para manter a decisão do tribunal de origem, justificando assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON MARCELO SILVA; Ministério Público (parte Que Apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público (parte Que Apresentou Contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Modulação Da Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Corporal, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Modulação Da Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Corporal Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON MARCELO SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público (parte Que Apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público (parte Que Apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a modulação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas justificam a imposição de regime mais grave que o previsto no art. 33, §2º, alínea 'c', do Código Penal
  3. 3 Se se deve indeferir a substituição da pena corporal diante da natureza e quantidade dos entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou, com a devida especificidade, os fundamentos utilizados para manter a decisão do tribunal de origem, justificando assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Aplicação da Súmula n. 182 do STJ