HC 1002889 - DECISAO

HC 1002889 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de insurgências já examinadas e decididas por esta Corte nos HC n. 693.383/SP e HC n. 694.634/SP, implicando indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIANO DE HOLANDA HADDAD; Paciente: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Exasperação Da Pena Base, Reiteração De Habeas Corpus E Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Exasperação Da Pena Base Reiteração De Habeas Corpus E Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

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Parties

FABIANO DE HOLANDA HADDAD

Paciente

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base por quantidade de entorpecente
  2. 2 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de insurgências já examinadas e decididas por esta Corte nos HC n. 693.383/SP e HC n. 694.634/SP, implicando indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão proferida nos HC's n. 693.383/SP e 694.634/SP.
  • Intimem-se.