HC 965942 - ACORDAO

HC 965942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem corretamente majorou a pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (10.221 g de cocaína) e, com fundamentação concreta (histórico de viagens, modus operandi, indícios de habitualidade), afastou a minorante do art. 33, § 4º; além disso, modificar essa conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada no habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: LEE WEI HUANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão de relatoria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Regime Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Regime Fechado

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Parties

LEE WEI HUANG

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Correção da fixação da pena-base por quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem corretamente majorou a pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (10.221 g de cocaína) e, com fundamentação concreta (histórico de viagens, modus operandi, indícios de habitualidade), afastou a minorante do art. 33, § 4º; além disso, modificar essa conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão de relatoria.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a reprimenda (8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado)