AREsp 2111237 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente buscava, por meio do recurso especial, reanálise e revaloração do contexto fático-probatório, providência vedada nesta instância extraordinária pela Súmula n. 7/STJ, devendo ser mantidas as conclusões do Tribunal a quo quanto à materialidade e autoria.

Parties
Agravante: JARVIS CHIMENEZ PAVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Interceptações Telefônicas (prorrogação)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Súmula 7/stj Interceptações Telefônicas (prorrogação)

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Parties

JARVIS CHIMENEZ PAVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Pleito de absolvição fundado em reavaliação do acervo fático-probatório
  3. 3 Comprovação de materialidade e autoria pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente buscava, por meio do recurso especial, reanálise e revaloração do contexto fático-probatório, providência vedada nesta instância extraordinária pela Súmula n. 7/STJ, devendo ser mantidas as conclusões do Tribunal a quo quanto à materialidade e autoria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.