AREsp 2734759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento sumulado (Súmula 231/STJ) veda reduzir a pena abaixo do mínimo legal e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/2 do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão da condição de 'mula' do réu, não havendo ofensa aos dispositivos mencionados.

Parties
Agravante: QUENDO CANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Súmula N. 231 Do STJ, Fração Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), 'mula' Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Súmula N. 231 Do STJ Fração Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) 'mula' Do Tráfico

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Parties

QUENDO CANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão)
  2. 2 Fixação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Ponderação da condição de 'mula' do tráfico na fixação da fração da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento sumulado (Súmula 231/STJ) veda reduzir a pena abaixo do mínimo legal e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/2 do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão da condição de 'mula' do réu, não havendo ofensa aos dispositivos mencionados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e manteve a pena de 2 anos e 11 meses de reclusão mais multa, no regime inicial aberto.