HC 993063 - ACORDAO

HC 993063 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a via do habeas corpus é inadequada para desconstituir a condenação mediante reexame do acervo probatório; a condenação por tráfico restou fundada em prova contundente (74 pedras de crack, aprox. 17 g, depoimentos policiais, usuário com droga e sacola com 60 porções) que demonstra materialidade e autoria; e a análise da atenuante da confissão espontânea não pode ser realizada pelo STJ em caráter inicial sem provocar supressão de instância.

Parties
Agravante: CESAR BERLOFFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Confissão Espontânea (atenuante), Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Depoimento De Policiais Como Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Confissão Espontânea (atenuante) Supressão De Instância Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CESAR BERLOFFA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para absolvição ou desclassificação por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 Comprovação da materialidade e autoria do tráfico de drogas com base em apreensão e depoimentos policiais
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e vedação de sua análise direta por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a via do habeas corpus é inadequada para desconstituir a condenação mediante reexame do acervo probatório; a condenação por tráfico restou fundada em prova contundente (74 pedras de crack, aprox. 17 g, depoimentos policiais, usuário com droga e sacola com 60 porções) que demonstra materialidade e autoria; e a análise da atenuante da confissão espontânea não pode ser realizada pelo STJ em caráter inicial sem provocar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator