AREsp 2892114 - DECISAO

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Verificou-se que, diante da pequena quantidade de droga apreendida (0,5g), da ausência de apetrechos indicativos de tráfico e da insuficiência, como matéria de direito, dos elementos juntados para manter a tipificação por tráfico, a questão poderia ser decidida por reavaliação jurídica das provas já carreadas aos autos sem ensejar revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, restando adequada a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação para que a instância de origem proceda aos ajustes necessários.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON CARLOS DE SOUZA; Parecerte/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Desclassificação Da Conduta
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

ANDERSON CARLOS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecerte/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Desclassificação Da Conduta

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo sem revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Critérios para fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Verificou-se que, diante da pequena quantidade de droga apreendida (0,5g), da ausência de apetrechos indicativos de tráfico e da insuficiência, como matéria de direito, dos elementos juntados para manter a tipificação por tráfico, a questão poderia ser decidida por reavaliação jurídica das provas já carreadas aos autos sem ensejar revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, restando adequada a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação para que a instância de origem proceda aos ajustes necessários.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas em razão da desclassificação.
  • Publique-se.