HC 993431 - DECISAO

HC 993431 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado, ao afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, fundamentou-se em elemento concreto — condenação por crime idêntico existente em desfavor do paciente — que demonstra dedicação a atividades criminosas, não configurando ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: HALLAN LUIZ AGUIAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal E Licitude Das Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28), Causa De Aumento (art. 40, III, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal E Licitude Das Provas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28) Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

HALLAN LUIZ AGUIAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (requisito de não dedicação a atividades criminosas)
  2. 2 Licitude da busca pessoal e validade do depoimento policial
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado, ao afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, fundamentou-se em elemento concreto — condenação por crime idêntico existente em desfavor do paciente — que demonstra dedicação a atividades criminosas, não configurando ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.