HC 1001389 - DECISAO

HC 1001389 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não se presta a rever matéria de centro fático-probatório apreciada pela Corte de origem (não sendo caso de flagrante ilegalidade), que concluiu haver prova suficiente da associação para o tráfico e motivou adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; assim, não há fundamento para concessão de ordem substitutiva do recurso próprio.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO DIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação n. 5016631-22.2023.4.04.7002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Transnacional, Corrupção De Menores, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Cadeia De Custódia, Restituição De Coisas Apreendidas, Gratuidade De Justiça, Habeas Corpus, Inabilitação Para Dirigir
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Transnacional Corrupção De Menores Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +5 more

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Parties

PEDRO PAULO DIAS DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação n. 5016631-22.2023.4.04.7002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na dosimetria em razão do afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Alegada insuficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não se presta a rever matéria de centro fático-probatório apreciada pela Corte de origem (não sendo caso de flagrante ilegalidade), que concluiu haver prova suficiente da associação para o tráfico e motivou adequadamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; assim, não há fundamento para concessão de ordem substitutiva do recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se