AREsp 2811228 - DECISAO

AREsp 2811228 - DECISAO

Conhecido o agravo, entendeu-se que a condenação por associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) não se sustentou porque as instâncias ordinárias não demonstraram vínculo de estabilidade e permanência entre a acusada e seu companheiro; por consequência, reconheceu-se a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas na fração de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na redução da pena e fixação do regime semiaberto.

Parties
Agravante: YASMIN RUTENIA SILVA DE BARROS; Réu: Sueldson Minervino; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo a ré do crime de associação para o tráfico, reconhecendo a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e reduzindo a pena conforme nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

YASMIN RUTENIA SILVA DE BARROS

Agravante

Sueldson Minervino

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de estabilidade e permanência para a tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Readequação da dosimetria e regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu-se que a condenação por associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) não se sustentou porque as instâncias ordinárias não demonstraram vínculo de estabilidade e permanência entre a acusada e seu companheiro; por consequência, reconheceu-se a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas na fração de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na redução da pena e fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo a ré do crime de associação para o tráfico, reconhecendo a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e reduzindo a pena conforme nova dosimetria.

Orders

  • Absolver a ré da prática do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  • Reconhecer e aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3