RHC 215629 - DECISAO

RHC 215629 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a necessidade de resguardar a ordem pública está demonstrada pela periculosidade social do acusado (reiteração delitiva) e pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas se mostra insuficiente, conforme art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos para custódia cautelar
  2. 2 Necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas previstas no art. 282, II, do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a necessidade de resguardar a ordem pública está demonstrada pela periculosidade social do acusado (reiteração delitiva) e pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas se mostra insuficiente, conforme art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.