HC 945378 - DECISAO

HC 945378 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo ao recurso especial (RESP n. 2.197.844/PR) interposto contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência do STJ que veda o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso especial, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer a impetração, salvo se houver ilegalidade flagrante, o que não se constatou nos autos.

Parties
Paciente: RAONI MURILLO MOLIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial +1 more

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Parties

RAONI MURILLO MOLIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que decretou busca e apreensão
  2. 2 Constrangimento ilegal
  3. 3 Possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo ao recurso especial (RESP n. 2.197.844/PR) interposto contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e a jurisprudência do STJ que veda o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso especial, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer a impetração, salvo se houver ilegalidade flagrante, o que não se constatou nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.