AREsp 2545131 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a revisão do acervo fático-probatório, necessária para acolher as razões do agravante (absolvição ou redimensionamento de pena), implicaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou erro de direito na dosimetria da pena que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: PABLO GUSTAVO DE ARAUJO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

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Parties

PABLO GUSTAVO DE ARAUJO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e seu alcance
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão do acervo fático-probatório, necessária para acolher as razões do agravante (absolvição ou redimensionamento de pena), implicaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou erro de direito na dosimetria da pena que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental