HC 839591 - ACORDAO

HC 839591 - ACORDAO

A Corte de origem fundamentou a exasperação da pena-base com argumentos concretos e específicos, notadamente a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006); sendo a dosimetria matéria sujeita a discricionariedade jurisdicional e regulada pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não há ilegalidade demonstrada que autorize a intervenção do STJ, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: ROMÉRIO SOARES ROCHA; Agravante: MARLENE DA SILVA ROCHA; Agravante: ARTHUR DE MORAES; Agravante: ALISON BATISTA DE SOUZA; Agravante: FERNANDO DE JESUS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

ROMÉRIO SOARES ROCHA

Agravante

MARLENE DA SILVA ROCHA

Agravante

ARTHUR DE MORAES

Agravante

ALISON BATISTA DE SOUZA

Agravante

FERNANDO DE JESUS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento Colegiado (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Limites da intervenção do STJ na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em face do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A Corte de origem fundamentou a exasperação da pena-base com argumentos concretos e específicos, notadamente a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006); sendo a dosimetria matéria sujeita a discricionariedade jurisdicional e regulada pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não há ilegalidade demonstrada que autorize a intervenção do STJ, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a pena-base imposta aos réus