AREsp 2705491 - ACORDAO

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Havendo denúncia anônima, visualização do réu fumando maconha em frente ao imóvel e fuga do acusado para o interior ao perceber a presença policial, estavam presentes fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, conforme entendimento do STF (Tema 280); ademais, os elementos concretos dos autos (quantidade de droga, balanças, material de embalo, anotações contábeis) demonstraram dedicação do acusado ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ERICK CHRISTIAN DE ALESSIO BERGAMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Jurisprudência Do STF (tema 280)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ERICK CHRISTIAN DE ALESSIO BERGAMINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado diante de fuga para o interior do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e dos elementos materiais apreendidos para aferir dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima, visualização do réu fumando maconha em frente ao imóvel e fuga do acusado para o interior ao perceber a presença policial, estavam presentes fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, conforme entendimento do STF (Tema 280); ademais, os elementos concretos dos autos (quantidade de droga, balanças, material de embalo, anotações contábeis) demonstraram dedicação do acusado ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação imposta ao réu.