HC 985817 - ACORDAO

HC 985817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não demonstrou fundamentos capazes de infirmar a decisão que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; o afastamento da redução de pena pela instância de origem baseou-se unicamente na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, entendimento que o STJ reputou ilegal na ausência de outras circunstâncias que evidenciem dedicação do agente ao tráfico, sendo admissível o habeas corpus como sucedâneo de revisão quando há flagrante ilegalidade e não se exige revolvimento probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06ª Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado/minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado/minorante

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não demonstrou fundamentos capazes de infirmar a decisão que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; o afastamento da redução de pena pela instância de origem baseou-se unicamente na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, entendimento que o STJ reputou ilegal na ausência de outras circunstâncias que evidenciem dedicação do agente ao tráfico, sendo admissível o habeas corpus como sucedâneo de revisão quando há flagrante ilegalidade e não se exige revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006