AREsp 2894455 - ACORDAO

AREsp 2894455 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF); a mera citação das súmulas sem demonstrar superação do óbice é insuficiente, e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE MENDES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO HENRIQUE MENDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF); a mera citação das súmulas sem demonstrar superação do óbice é insuficiente, e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.