HC 925499 - ACORDAO

HC 925499 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o precedente do STF sobre presunção de usuário (RE 635.659) não alcança situação em que, além de cannabis sativa, foi apreendido crack; além disso, a presunção de usuário é relativa e foi afastada pelos elementos concretos de prova indicativos de tráfico nos autos, e a reforma da decisão exigiria dilação probatória vedada no habeas corpus.

Parties
Agravante: LUAN GUSTAVO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Presunção De Usuário, Dilação Probatória
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Presunção De Usuário Dilação Probatória

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Parties

LUAN GUSTAVO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso
  2. 2 aplicabilidade do RE n. 635.659/STF (presunção de usuário para até 40 g de cannabis sativa)
  3. 3 reexame de provas em habeas corpus (vedação à dilação probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o precedente do STF sobre presunção de usuário (RE 635.659) não alcança situação em que, além de cannabis sativa, foi apreendido crack; além disso, a presunção de usuário é relativa e foi afastada pelos elementos concretos de prova indicativos de tráfico nos autos, e a reforma da decisão exigiria dilação probatória vedada no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.