HC 1003630 - DECISAO
O habeas corpus não comporta conhecimento porque a impetrante não juntou aos autos cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar do paciente, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.
- Parties
- Paciente: WILLIAM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desobediência, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
WILLIAM DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 2 Requisitos de admissibilidade do habeas corpus quanto à juntada de decisão de primeiro grau
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta conhecimento porque a impetrante não juntou aos autos cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar do paciente, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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