HC 991804 - ACORDAO

HC 991804 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não demonstraram, por elementos concretos, que os agravados se dedicavam a atividades criminosas ou integravam organização criminosa; ante a jurisprudência do STJ, a quantidade de drogas não basta para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e a mera ilação sobre participação em organização criminosa é insuficiente para tal afastamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Cadeia De Custódia
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Dosimetria Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga, por si só, afasta a minorante
  3. 3 Se mera ilação de participação em organização criminosa é suficiente para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não demonstraram, por elementos concretos, que os agravados se dedicavam a atividades criminosas ou integravam organização criminosa; ante a jurisprudência do STJ, a quantidade de drogas não basta para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e a mera ilação sobre participação em organização criminosa é insuficiente para tal afastamento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e o redimensionamento da pena.