AREsp 2322060 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a revisão de mérito exigiria o reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e a dosimetria da pena não se presta à revisão nesta instância sem demonstração de ilegalidade ou erro de direito.
- Parties
- Agravante: JACKSON GONCALVES MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmulas (stj E Stf)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JACKSON GONCALVES MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Pleito de absolvição por insuficiência probatória
- 2 Impossibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a revisão de mérito exigiria o reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e a dosimetria da pena não se presta à revisão nesta instância sem demonstração de ilegalidade ou erro de direito.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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