HC 997576 - DECISAO

HC 997576 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o habeas corpus foi utilizado para impugnar acórdão já transitado em julgado como substituto de revisão criminal, hipótese de inadmissibilidade segundo a jurisprudência do STJ (AgRg no HC n. 885.105/SP).

Parties
Impetrante: ITALO RUAN ARAGAO LIMA VENANCIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Transitado Em Julgado, Insuficiência De Provas
Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Transitado Em Julgado Insuficiência De Provas

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Parties

ITALO RUAN ARAGAO LIMA VENANCIO SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Pretensão de absolvição por alegada insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o habeas corpus foi utilizado para impugnar acórdão já transitado em julgado como substituto de revisão criminal, hipótese de inadmissibilidade segundo a jurisprudência do STJ (AgRg no HC n. 885.105/SP).

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Intime-se a Defensoria Pública estadual para que tome as providências cabíveis perante as instâncias ordinárias.