HC 912002 - ACORDAO

HC 912002 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida importaria em revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de habeas corpus, e porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal, fundada na culpabilidade desfavorável e em elementos concretos constantes dos autos, encontra-se dentro da discricionariedade jurisdicional e não foi demonstrada arbitrariedade ou violação dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Parties
Agravante: WANDER LUIZ DAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Culpabilidade

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Parties

WANDER LUIZ DAMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de absolvição em sede de habeas corpus por revolvimento fático-probatório
  2. 2 Fixação da pena-base e discricionariedade judicial na dosimetria
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade como fundamento para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida importaria em revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de habeas corpus, e porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal, fundada na culpabilidade desfavorável e em elementos concretos constantes dos autos, encontra-se dentro da discricionariedade jurisdicional e não foi demonstrada arbitrariedade ou violação dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida