AREsp 1682744 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado e as razões apresentadas configuram mero inconformismo, incidindo pedido de reexame do mérito e das provas, providência vedada nesta Corte nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, a revisão da dosimetria da pena não se impõe diante da discricionariedade regrada do julgador.

Parties
Embargante: ISMAEL BRASILEIRO DE JESUS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Regime Prisional, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Regime Prisional Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

ISMAEL BRASILEIRO DE JESUS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de alteração de regime prisional
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula n. 7)
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e limites da discricionariedade regrada do julgador

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado e as razões apresentadas configuram mero inconformismo, incidindo pedido de reexame do mérito e das provas, providência vedada nesta Corte nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, a revisão da dosimetria da pena não se impõe diante da discricionariedade regrada do julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração