REsp 2048754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 33, § 3º, do Código Penal impõe que as circunstâncias judiciais sejam observadas na fixação do regime inicial, e a jurisprudência desta Corte admite o agravamento do regime em razão da quantidade e da natureza das drogas, mesmo que tais circunstâncias tenham sido consideradas na exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: CAIO FELIPE BAHIA FARIAS; Respondente: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

CAIO FELIPE BAHIA FARIAS

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a fixação de regime inicial mais gravoso, mesmo quando tais circunstâncias já foram consideradas na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 33, § 3º, do Código Penal impõe que as circunstâncias judiciais sejam observadas na fixação do regime inicial, e a jurisprudência desta Corte admite o agravamento do regime em razão da quantidade e da natureza das drogas, mesmo que tais circunstâncias tenham sido consideradas na exasperação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental