AREsp 2779597 - ACORDAO

AREsp 2779597 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se ao mérito de recurso especial não admitido, matéria que não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, os embargos, que não servem para rejulgar o caso (art. 619 do CPP), são inadmissíveis, especialmente diante da incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: WILLIAN HENRIQUE PEREIRA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN HENRIQUE PEREIRA DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se ao mérito de recurso especial não admitido, matéria que não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, os embargos, que não servem para rejulgar o caso (art. 619 do CPP), são inadmissíveis, especialmente diante da incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.