HC 942715 - ACORDAO

HC 942715 - ACORDAO

Havendo registros de atos infracionais análogos ao crime de tráfico com razoável proximidade temporal e elementos probatórios que indicam dedicação a atividades criminosas (incluindo depoimentos policiais), afasta-se a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não vislumbrou-se ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Conexão Temporal
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do tráfico privilegiado diante de registros de atos infracionais anteriores com conexão temporal
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus (ausência de ilegalidade)
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo registros de atos infracionais análogos ao crime de tráfico com razoável proximidade temporal e elementos probatórios que indicam dedicação a atividades criminosas (incluindo depoimentos policiais), afasta-se a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não vislumbrou-se ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.