HC 984531 - ACORDAO

HC 984531 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia); além disso, não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade de droga apreendida e do risco de reiteração delitiva (reincidência).

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc)
Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Prisão Preventiva Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc)

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Parties

PEDRO AUGUSTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia); além disso, não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade de droga apreendida e do risco de reiteração delitiva (reincidência).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.