HC 934744 - ACORDAO

HC 934744 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus impetrado visa rediscutir condenação transitada em julgado e há ajuizamento concomitante de revisão criminal na origem (n. 5659762-11.2024.8.09.0011), tornando incognoscível o pedido, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de se usar o habeas corpus como substituto da revisão criminal ou quando houver recurso/ação pendente que deva ser processada pela instância competente.

Parties
Impetrante/paciente: TIERRES LELIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

TIERRES LELIS DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há revisão criminal ajuizada concomitantemente
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e segurança jurídica diante do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus impetrado visa rediscutir condenação transitada em julgado e há ajuizamento concomitante de revisão criminal na origem (n. 5659762-11.2024.8.09.0011), tornando incognoscível o pedido, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de se usar o habeas corpus como substituto da revisão criminal ou quando houver recurso/ação pendente que deva ser processada pela instância competente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado