HC 987401 - ACORDAO

HC 987401 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base em 1/5 com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 pela apreensão de aproximadamente 9 kg de maconha, afastaram legitimamente o redutor do art. 33, §4º em razão de elementos probatórios que demonstram dedicação habitual ao tráfico (conversas, valor e quantidade da droga), não havendo bis in idem nessa utilização conjugada da quantidade, e manteve-se o regime inicial fechado em face de circunstância judicial negativa nos termos do art. 33, §3º do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente/agravante: MATEUS RODRIGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

MATEUS RODRIGUES LOPES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação ou afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possível bis in idem pela utilização da quantidade de droga na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base em 1/5 com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 pela apreensão de aproximadamente 9 kg de maconha, afastaram legitimamente o redutor do art. 33, §4º em razão de elementos probatórios que demonstram dedicação habitual ao tráfico (conversas, valor e quantidade da droga), não havendo bis in idem nessa utilização conjugada da quantidade, e manteve-se o regime inicial fechado em face de circunstância judicial negativa nos termos do art. 33, §3º do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria, a condenação e o regime inicial fechado fixados pelas instâncias ordinárias