AREsp 2875615 - ACORDAO

AREsp 2875615 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 619 do CPP e a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente impugnação genérica e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GEOVA COELHO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVA COELHO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de afronta ao art. 619 do CPP e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 619 do CPP e a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente impugnação genérica e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental