AREsp 2594662 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a modificação do entendimento do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e não se demonstrou ilegalidade na dosimetria que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: MILTON FABIO MAUAD JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência Probatória Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MILTON FABIO MAUAD JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 pleito de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e discricionariedade do julgador

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a modificação do entendimento do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e não se demonstrou ilegalidade na dosimetria que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão impugnado