HC 975896 - ACORDAO

HC 975896 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado, baseada na apreensão concomitante de drogas, petrechos típicos ao tráfico (p.ex. balanças) e armas/munições, não havendo que se falar em aplicação do Tema 1139/STJ porquanto a decisão não se amparou em inquéritos ou ações penais em curso.

Parties
Agravante: DOUGLAS GUIMARAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

DOUGLAS GUIMARAES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento do tráfico privilegiado foi legitimamente fundamentado pela apreensão de armas e petrechos típicos ao tráfico, além da quantidade de drogas
  2. 2 Se há conexão com o Tema Repetitivo 1139/STJ e aplicação da vedação quanto a inquéritos ou ações penais em curso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado, baseada na apreensão concomitante de drogas, petrechos típicos ao tráfico (p.ex. balanças) e armas/munições, não havendo que se falar em aplicação do Tema 1139/STJ porquanto a decisão não se amparou em inquéritos ou ações penais em curso.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos