HC 1003062 - DECISAO

HC 1003062 - DECISAO

Com base no entendimento do STF no Tema 656 de repercussão geral, que admite atuação de guardas municipais em policiamento ostensivo, e considerando os fatos objetivos constantes do auto de prisão em flagrante (presença em conhecido ponto de tráfico, tentativa de fuga, apreensão de entorpecentes e dinheiro), houve fundada suspeita que legitimou a busca pessoal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revisar a condenação mantida nas instâncias ordinárias. Assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: EDVANIO LUCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTI PAULO (Apelação Criminal n. 1501317-66.2024.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Repercussão Geral (tema 656), Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais Fundada Suspeita Repercussão Geral (tema 656) +2 more

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Parties

EDVANIO LUCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTI PAULO (Apelação Criminal n. 1501317-66.2024.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Legitimidade das guardas municipais para realizar policiamento ostensivo e buscas
  3. 3 Existência de fundada suspeita para abordagem

Ratio Decidendi

Com base no entendimento do STF no Tema 656 de repercussão geral, que admite atuação de guardas municipais em policiamento ostensivo, e considerando os fatos objetivos constantes do auto de prisão em flagrante (presença em conhecido ponto de tráfico, tentativa de fuga, apreensão de entorpecentes e dinheiro), houve fundada suspeita que legitimou a busca pessoal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revisar a condenação mantida nas instâncias ordinárias. Assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.