HC 969442 - ACORDAO

HC 969442 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga é legítima nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a questão relativa ao alcance do período depurador não foi examinada pelas instâncias ordinárias, impedindo apreciação nesta Corte por supressão de instância; o redutor do tráfico privilegiado foi corretamente afastado diante de maus antecedentes e indícios de dedicação a atividades criminosas; e a imposição do regime prisional fechado está justificada pela gravidade concreta do delito e pelos maus antecedentes, nos termos do art. 33, §3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: RODRIGO FAVARO HASUNUMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

RODRIGO FAVARO HASUNUMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga
  2. 2 Se condenação alcançada pelo período depurador afasta consideração como maus antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga é legítima nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a questão relativa ao alcance do período depurador não foi examinada pelas instâncias ordinárias, impedindo apreciação nesta Corte por supressão de instância; o redutor do tráfico privilegiado foi corretamente afastado diante de maus antecedentes e indícios de dedicação a atividades criminosas; e a imposição do regime prisional fechado está justificada pela gravidade concreta do delito e pelos maus antecedentes, nos termos do art. 33, §3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.