AREsp 2847450 - DECISAO

AREsp 2847450 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e porque a pretensão da acusação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que está vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, não se afasta o óbice de admissibilidade e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Acusação; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Instância a Quo; Agravo Regimental No STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Acusação

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Instância a Quo; Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Aplicação da minorante do art.33, §4º, Lei n.11.343/2006 e sua vinculação a questões fáticas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e porque a pretensão da acusação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que está vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, não se afasta o óbice de admissibilidade e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.