AREsp 2572282 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do entendimento do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ, e não se identificou ilegalidade ou violação de norma que autorizasse a revisão da dosimetria, a qual é discricionariedade regrada do magistrado.
- Parties
- Agravante: JESSICA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Emendatio Libelli, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Pena De Multa, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006
Case Brief
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Parties
JESSICA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
- 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena
- 3 Aplicação da emendatio libelli
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do entendimento do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ, e não se identificou ilegalidade ou violação de norma que autorizasse a revisão da dosimetria, a qual é discricionariedade regrada do magistrado.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão/acórdão impugnado
Full Case Text
Judgment text and source record
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