AREsp 2878510 - DECISAO

AREsp 2878510 - DECISAO

A decisão entendeu que, embora a natureza da substância (pasta base de cocaína) seja altamente nociva, a quantidade apreendida (23g) não justifica a majoração da pena-base acima do mínimo legal quando tal exasperação se apoia em fundamentação insuficiente ou vaga; assim, foi afastado o fundamento da majoração e a pena-base foi fixada no mínimo legal, redimensionando-se a reprimenda final para 6 anos de reclusão e pagamento de 510 dias-multa.

Parties
Agravante: JÉSSICA FERNANDES IFRAN; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda total.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Artigo 42 Da Lei N. 11.343/2006, Receptação, Concurso Material, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Artigo 42 Da Lei N. 11.343/2006 Receptação Concurso Material Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JÉSSICA FERNANDES IFRAN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga (pasta base de cocaína) pode, por si só, justificar a majoração da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena
  3. 3 Se a quantidade apreendida (23g) extrapola o tipo penal ou justifica exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A decisão entendeu que, embora a natureza da substância (pasta base de cocaína) seja altamente nociva, a quantidade apreendida (23g) não justifica a majoração da pena-base acima do mínimo legal quando tal exasperação se apoia em fundamentação insuficiente ou vaga; assim, foi afastado o fundamento da majoração e a pena-base foi fixada no mínimo legal, redimensionando-se a reprimenda final para 6 anos de reclusão e pagamento de 510 dias-multa.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda total.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reduzir a pena-base do delito de tráfico, redimensionando a reprimenda total da acusada JÉSSICA FERNANDES IFRAN, pelos crimes de tráfico e receptação, para 6 anos de reclusão e pagamento de 510 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.