AREsp 2888409 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alteração do acórdão de segunda instância para absolver o agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância extraordinária pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo reconheceu suficientes elementos de autoria e materialidade e inexistência de ofensa à cadeia de custódia, de modo que não há fundamento jurídico apto a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: BRIAN GONZAGA DUARTE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Cadeia De Custódia De Provas Digitais Reexame De Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BRIAN GONZAGA DUARTE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Alegação de quebra ou irregularidade na cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alteração do acórdão de segunda instância para absolver o agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância extraordinária pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo reconheceu suficientes elementos de autoria e materialidade e inexistência de ofensa à cadeia de custódia, de modo que não há fundamento jurídico apto a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que confirmou a condenação nos termos assentados