REsp 2121489 - ACORDAO

REsp 2121489 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada válida porque, ao avistar a guarnição, o acusado arremessou um objeto sobre um muro, fato que objetivamente gerou fundada suspeita de que o invólucro contivesse entorpecentes e de que o réu possuísse outros itens relacionados ao crime; assim, as provas são lícitas. A minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi afastada em razão de condenação penal definitiva anterior que configura mau antecedente.

Parties
Agravante: GABRIEL SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 08/05/2025 a 14/05/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Mau Antecedente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Mau Antecedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 08/05/2025 a 14/05/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado com fundamento em fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência da busca pessoal
  3. 3 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante de antecedentes do acusado

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada válida porque, ao avistar a guarnição, o acusado arremessou um objeto sobre um muro, fato que objetivamente gerou fundada suspeita de que o invólucro contivesse entorpecentes e de que o réu possuísse outros itens relacionados ao crime; assim, as provas são lícitas. A minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi afastada em razão de condenação penal definitiva anterior que configura mau antecedente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.