RHC 212313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, comprovada pelas quantidades e diversidade das drogas apreendidas e indícios de tráfico interestadual, o que configura risco à ordem pública e autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS ELIAS ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Quantidade E Natureza Da Droga, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Quantidade E Natureza Da Droga Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MATHEUS ELIAS ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do trânsito em julgado para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência da quantidade/natureza/diversidade da droga para justificar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, comprovada pelas quantidades e diversidade das drogas apreendidas e indícios de tráfico interestadual, o que configura risco à ordem pública e autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.