HC 973604 - ACORDAO

HC 973604 - ACORDAO

A Turma entendeu que, embora o juiz de primeiro grau tenha indicado a quantidade de drogas como elemento de gravidade concreta, não comprovou a insuficiência de outras medidas alternativas; considerando que a quantidade apreendida não foi excessiva e que o acusado é primário e de bons antecedentes, as medidas cautelares alternativas revelaram-se suficientes para atingir o fim cautelar, razão pela qual manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Paciente: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

acusado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que, embora o juiz de primeiro grau tenha indicado a quantidade de drogas como elemento de gravidade concreta, não comprovou a insuficiência de outras medidas alternativas; considerando que a quantidade apreendida não foi excessiva e que o acusado é primário e de bons antecedentes, as medidas cautelares alternativas revelaram-se suficientes para atingir o fim cautelar, razão pela qual manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas