AREsp 2898536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de intempestividade que embasou a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, sendo necessário impugnar todos os fundamentos da decisão e observar a dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, com incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MORONI OLIVEIRA GODOIS; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Intempestividade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MORONI OLIVEIRA GODOIS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de intempestividade que embasou a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, sendo necessário impugnar todos os fundamentos da decisão e observar a dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, com incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.