AREsp 2283325 - ACORDAO
Mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, §4º, pois os registros de atos infracionais graves, a forma de acondicionamento da droga e os depoimentos policiais demonstram dedicação a atividades criminosas; tal análise fática não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: JULIO CESAR DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Aplicação Da Minorante, Atos Infracionais, Dosimetria, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 pode ser afastada com base em atos infracionais anteriores e outros elementos probatórios que indiquem dedicação a atividades criminosas
Ratio Decidendi
Mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, §4º, pois os registros de atos infracionais graves, a forma de acondicionamento da droga e os depoimentos policiais demonstram dedicação a atividades criminosas; tal análise fática não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter integralmente a decisão do Tribunal de origem que afastou a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
Full Case Text
Judgment text and source record
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