AREsp 2838376 - ACORDAO

AREsp 2838376 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nem indicou com precisão os dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; as alegações que demandam reexame do conjunto fático-probatório, inclusive sobre ausência de provas e afastamento da causa de aumento por participação de adolescente, são incabíveis em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias comprovaram a participação do adolescente, justificando a manutenção da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: BIANCA DOS SANTOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIANCA DOS SANTOS BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial e indicação dos dispositivos legais violados
  2. 2 Manutenção da causa de aumento por participação de adolescente e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nem indicou com precisão os dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; as alegações que demandam reexame do conjunto fático-probatório, inclusive sobre ausência de provas e afastamento da causa de aumento por participação de adolescente, são incabíveis em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias comprovaram a participação do adolescente, justificando a manutenção da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.