HC 1002703 - DECISAO

HC 1002703 - DECISAO

A presunção de usuário prevista no Tema 506 do STF não se aplica ao caso diante dos indícios de tráfico (investigação e cumprimento de mandado de busca e apreensão) e dos elementos apreendidos associados ao comércio de drogas, somados ao histórico criminal do paciente, o que demonstra risco ao meio social; por isso a prisão preventiva foi mantida e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: DORIEDSON SHERRER; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tema 506 STF, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tema 506 STF Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DORIEDSON SHERRER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da presunção de usuário nos termos do Tema 506 do STF
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas diante da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A presunção de usuário prevista no Tema 506 do STF não se aplica ao caso diante dos indícios de tráfico (investigação e cumprimento de mandado de busca e apreensão) e dos elementos apreendidos associados ao comércio de drogas, somados ao histórico criminal do paciente, o que demonstra risco ao meio social; por isso a prisão preventiva foi mantida e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.