AREsp 2706818 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento de um cenário fático diverso quanto à diversidade e quantidade de drogas exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via especial conforme a Súmula n. 7/STJ; manteve-se a fração aplicadora da minorante (1/6) fundada no acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: FELIPE AUGUSTO DE SOUZA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FELIPE AUGUSTO DE SOUZA CUNHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se é possível realizar a dosimetria da pena com base em informações diversas daquelas constantes do acórdão recorrido, especialmente quanto à diversidade e quantidade de drogas
- 2 Aplicação e modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (fração de 1/6)
- 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento de um cenário fático diverso quanto à diversidade e quantidade de drogas exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via especial conforme a Súmula n. 7/STJ; manteve-se a fração aplicadora da minorante (1/6) fundada no acórdão recorrido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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