HC 986222 - ACORDAO

HC 986222 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a utilização, em fases distintas da dosimetria, da natureza/diversidade e da quantidade das drogas apreendidas implicaria valoração duplicada das mesmas características do objeto (entorpecente) e afrontaria o princípio do ne bis in idem; por esse motivo manteve-se a reforma da dosimetria operada na decisão monocrática, com aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido/paciente: MAURICIO SANTOS DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Ne Bis in Idem, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Ne Bis in Idem Regime De Cumprimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MAURICIO SANTOS DE SOUZA JUNIOR

Recorrido/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Configuração de ne bis in idem pela valoração duplicada das características do entorpecente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a utilização, em fases distintas da dosimetria, da natureza/diversidade e da quantidade das drogas apreendidas implicaria valoração duplicada das mesmas características do objeto (entorpecente) e afrontaria o princípio do ne bis in idem; por esse motivo manteve-se a reforma da dosimetria operada na decisão monocrática, com aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem em habeas corpus para reduzir as penas do recorrido a 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa.