HC 955860 - DECISAO

HC 955860 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão ou contradição na decisão: a entrada no domicílio foi fundada em denúncias prévias, monitoramento e flagrante/conduta permanente, com o acusado autorizando o ingresso; a quantidade e acondicionamento das plantas e achados (90 pés, 170 mudas, embalagens, caderno, máquina de cartão) demonstram finalidade comercial e não consumo pessoal; a autorização da Anvisa nos autos refere-se apenas à importação do produto e não autoriza o cultivo, de modo que a desclassificação para posse de uso pessoal não é possível.

Parties
Embargante/acusado: GABRIEL SILVEIRA SANTANA PINTO; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Desclassificação, Posse Para Consumo Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Autorização De Anvisa
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Desclassificação Posse Para Consumo Pessoal Fundada Suspeita +4 more

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Parties

GABRIEL SILVEIRA SANTANA PINTO

Embargante/acusado

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para ingresso em domicílio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime para posse destinada a consumo pessoal
  3. 3 Alegação de contradição entre depoimento policial e do acusado

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão ou contradição na decisão: a entrada no domicílio foi fundada em denúncias prévias, monitoramento e flagrante/conduta permanente, com o acusado autorizando o ingresso; a quantidade e acondicionamento das plantas e achados (90 pés, 170 mudas, embalagens, caderno, máquina de cartão) demonstram finalidade comercial e não consumo pessoal; a autorização da Anvisa nos autos refere-se apenas à importação do produto e não autoriza o cultivo, de modo que a desclassificação para posse de uso pessoal não é possível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.