HC 987883 - DECISAO

HC 987883 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara ao afirmar que a sentença considerou apenas a quantidade de droga para exasperar a pena na primeira fase e para afastar a minorante, não havendo outros fundamentos na sentença a justificar o afastamento do redutor; os embargos apenas buscam rediscutir o mérito da decisão monocrática, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Beneficiária Da Extensão Da Ordem: NARA JAQUELINE PEREIRA MIGUEL; Paciente: MARCOS GOMES MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tema 712/rg STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Embargos De Declaração Tema 712/rg STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

NARA JAQUELINE PEREIRA MIGUEL

Beneficiária Da Extensão Da Ordem

MARCOS GOMES MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a terceiro beneficiário
  2. 2 Aplicação do conceito de tráfico privilegiado e afastamento da minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se a sentença considerou apenas a quantidade de droga para fins de exasperação e afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara ao afirmar que a sentença considerou apenas a quantidade de droga para exasperar a pena na primeira fase e para afastar a minorante, não havendo outros fundamentos na sentença a justificar o afastamento do redutor; os embargos apenas buscam rediscutir o mérito da decisão monocrática, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.